CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ONLINE

Considerando o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 54, o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais caracteriza-se como um contrato de adesão. Quando da realização da matrícula, o aluno ou o seu responsável legal adere ao contrato, sem haver a necessidade de sua assinatura. Por este motivo, o Regimento Escolar da Escola de Rádio TV e Web, registrado em Cartório de Títulos e Documentos, está à disposição.

A ESCOLA DE RÁDIO tem como principio a prestação de serviços educacionais para desta forma, auxiliar o CONTRATANTE, aluno, no que diz respeito à sua inserção e/ou reinserção no mercado de trabalho, bem como, em sua lapidação curricular, surgindo assim, novas possibilidades, mas ressaltando que não é obrigação da ER+ a colocação do aluno no mercado de trabalho.

CONTRATANTE | O ALUNO 
Assim designado, pessoa física, cuja qualificação e IP de cadastro encontram-se registrados em nosso banco de dados – Plataforma EAD da Escola de Rádio, sendo identificado por seu nome de usuário (login/e-mail) e senha pessoal de acesso.

A CONTRATADA | ER EAD
Escola de Rádio TV e Web, pessoa jurídica de direito privado, disposta sob o domínio www.escoladeradio.com.br - com sede à Rua Maria Eugênia, 300 Humaitá - Conecta. Têm entre si, justo e contratado, mediante as cláusulas e condições estipuladas neste instrumento que mutuamente aceitam e concordam ao clicar no início de curso e outorgam o seguinte:

CLÁUSULA 1 | DO OBJETO
O CONTRATO celebrado entre as partes tem como objeto, à prestação de serviços educacionais, com foco em cursos a distancia de aperfeiçoamento curricular, disponibilizados pela CONTRATADA, por meio do portal online, na modalidade não presencial, e/ou semipresencial quando disponível. O contratante se obriga a ler a Política de Privacidade deste site EAD.

CLÁUSULA 2 | DO PAGAMENTO
O AMBIENTE VIRTUAL e os MATERIAIS DIDÁTICOS utilizados pelo CONTRATANTE, bem como todo o CONHECIMENTO ADQUIRIDO, por meio do portal da CONTRATADA terão seus valores divulgados no site EAD da Escola de Rádio.

§ 1º - O CONTRATANTE poderá solicitar, após a conclusão do curso e alcançado o aproveitamento mínimo exigido para cada curso, a emissão de certificado de aproveitamento, reconhecido em todo o território nacional como Curso Livre. Atenção: Na modalidade online (EAD) nos cursos com valores até R$ 120,00 (cento e vinte reais) não haverá envio do certificado pelo correio, sim por e-mail ou através de download pelo aluno ou enviado pelo e-mail cadastrado.

CLÁUSULA 2.1 | DA APROVAÇÃO OU REPROVAÇÃO DO ALUNO
§ 2º - O CONTRATANTE que não atingir a média geral 6 (seis) em avaliações e/ou audições de suas gravações será automaticamente reprovado no curso. Sendo objetivo neste parágrafo: Não basta se matricular, precisa ter média mínima para receber o certificado. A reprovação será comunicada ao aluno com uma declaração do diretor e mais uma declaração do professor da instituição. Fica registrado que não cabe ao CONTRATANTE nenhuma reclamação posterior. Para refazer o curso será necessária uma nova inscrição.

I – A emissão do certificado de aproveitamento, não acarreta despesas para o aluno além das mensalidades dos cursos livres e online (objeto deste contrato). 

II - Estão inclusos nos custos operacionais dos valores dos Cursos, o Certificado (cursos de R$120,00): a impressão em papel de gramatura especifica, assinatura de próprio punho do profissional de ensino responsável da CONTRATADA, o custo de envio, de forma simples, desde que, o local de envio seja atendido pelos CORREIOS;

III - Serviços adicionais, relacionados à emissão do certificado de aproveitamento, poderão ser cobrados à parte, como por exemplo: envio por Sedex, Sedex 10, Sedex hoje, envio por transportadora e outras formas que fujam do padrão estabelecido no inciso II do §1º da cláusula 2;

IV - Após a emissão do certificado, não haverá estorno das taxas pagas. Na necessidade de enviar uma segunda via do certificado haverá cobrança de R$ 40,00 (quarenta reais) para cobrir custas de envio e impressão.

§ 2º - O CONTRATANTE poderá solicitar, quando disponível, com taxa adicional, o auxílio de um professor, que servirá como agente facilitador no processo de aprendizagem e fixação do conteúdo; I – Caso o CONTRATANTE opte pelo auxílio de um professor, haverá taxas para cobrir as horas deste profissional.

§ 3º - O CONTRATANTE se obriga a ler e conhecer os links: POLÍTICA DE PRIVACIDADE, TERMOS DE USO e OUTROS que estão a disposição neste site.

CLÁUSULA 3 | DA DISPONIBILIDADE DOS CURSOS
Todos os cursos oferecidos pela CONTRATADA, estarão disponíveis, no portal da Escola de Rádio, 24 horas por dia e 7 dias por semana.
Parágrafo único - Poderá ocorrer indisponibilidade nos serviços: por motivos de força maior, em casos fortuitos ou em razão de manutenções preventivas e/ou de expansão dos servidores e cursos;

I - Havendo indisponibilidade nos serviços, a Escola de Rádio acionará seu provedor de acesso para minimizar o tempo dos sites/salas, fora do ar.

II - Caso o CONTRATANTE tenha concluído algum dos cursos disponibilizados pela CONTRATADA, antes da eventual indisponibilidade do provedor de acesso, dependendo da causa da indisponibilidade, o CONTRATANTE poderá solicitar o(s) certificado(s) de aproveitamento, pelo telefone: (21) 22255794 no horário comercial ou pelo e-mail: ead@escoladeradio.com.br

III – A CONTRATADA faz o backup periódico de seu banco de dados através da contratação de empresa terceirizada, porém se por motivo de força maior, ou em casos fortuitos, vier a perder seu banco de dados, o CONTRATANTE que haja concluído qualquer dos cursos até o momento da perda do banco de dados e não tenha solicitado seu certificado, deverá atingir novamente o aproveitamento mínimo para o curso desejado, assim que o portal voltar a funcionar para então poder solicitar novamente seu certificado.

IV - Recomendamos o download do conteúdo estudado durante o período de estudos. Após o término do curso o aluno não terá acesso ao conteúdo estudado.

CLÁUSULA 4 | DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA esta obrigada a seguir todas as normas legais e portarias do Ministério da Educação e Cultura, buscando sempre a excelência na prestação dos serviços educacionais.
 
I - Manter o portal funcionando ininterruptamente, 24 horas por dia e 7 dias por semana, excetuando o já disposto no § único da Cláusula 3 deste contrato;

II - Disponibilizar todo o material didático, para o(s) curso(s) escolhido(s) pelo CONTRATANTE, dentre as opções oferecidas pela CONTRATADA, de forma eletrônica no site através de sala virtual ou mesmo por meio de e-mail em caso de problemas com o servidor.

III - Manter atualizada, as informações do portal como: grade curricular, programação das atividades curriculares e demais informações inerentes aos cursos escolhidos pelo CONTRATANTE;

IV - Disponibilizar um professor, na forma online, quando o CONTRATANTE optar pela compra de curso com auxilio de professor, desde que haja a opção para o curso, sendo acompanhado durante todo o curso por e-mail, podendo tirar dúvidas e obter explicações de modo personalizado; Este valor será divulgado pela Escola de Rádio de acordo com a necessidade/quantidade de aulas do aluno.

V - Responder a quaisquer dúvidas do CONTRATANTE, relacionadas à utilização e funcionamento do portal, no prazo máximo de 48 horas úteis.

§ 1º - Corrigir no prazo de 2 dias úteis, a contar do recebimento do comunicado, qualquer problema inerente aos cursos oferecidos e / ou ao ambiente virtual;
I – O prazo de que trata o § 1º, poderá ser estendido, caso a natureza do problema exija a contratação de serviço de terceiros.

§ 2º - Ao concluir o curso, com o aproveitamento mínimo exigido para cada curso, a CONTRATADA estará obrigada a emitir, em prazo razoável (até 30 dias) um certificado de participação e conclusão do Curso Livre. Lembrando que os cursos com custos abaixo de 120 reais terão o certificado enviado por e-mail ou por download. Acima deste valor o certificado será impresso e enviado pelo correio. No caso dos Diplomas em Cursos Técnicos Profissionalizantes presenciais, o prazo se estende devido às avaliações de documentos e pelo trabalho da Secretaria de Educação. Este prazo pode se estender, pois não depende da administração da Escola de Rádio. 

I – Tem-se por prazo razoável para a emissão do certificado livre, o prazo de 30 dias úteis, contados a partir da solicitação do certificado pelo aluno via e-mail ou telefone, se for o caso;

II – O certificado será utilizado como prova de conclusão do curso perante qualquer instituição de ensino.

III – Caso haja necessidade de uma segunda via do certificado, o aluno recolherá em nome da Escola de Rádio a quantia de R$ 40,00 (quarenta reais) para cobrir despesas de envio e produção desta segunda via. 

CLÁUSULA 5 | DOS DIREITOS DA CONTRATADA
A CONTRATADA presta serviços educacionais e no desempenho de sua função social, tem de resguardar seus direitos. São direitos da CONTRATADA:

§ 1º - A CONTRATADA, poderá a qualquer tempo, alterar quaisquer das cláusulas deste contrato, desde que, notifique o CONTRATANTE por e-mail;

I – A notificação sobre as eventuais alterações contratuais, serão realizadas por meio do e-mail cadastrado pelo CONTRATANTE;

II – Não havendo manifestação do CONTRATANTE, no prazo de 7 dias, contados do envio do e-mail, considerar-se-ão aceitas as referidas alterações.

§ 2º - A CONTRATADA, poderá no uso de suas atribuições, e de forma discricionária, havendo desrespeito quaisquer das clausulas estabelecidas neste contrato e de acordo com a gravidade da infração, aplicar punições ao CONTRATANTE, dentre elas a: I – Advertência; II – Suspensão; III – Bloqueio; IV – Cancelamento; V – Exclusão da conta.

CLAUSULA 5.1 | DA DEMORA EM ACESSAR O CURSO
§ 3º – A CONTRATADA, poderá deletar contas que estejam inativas por mais de 6 meses, desde que, não haja nenhum certificado pendente de solicitação;

I – Entende-se por conta inativa, aquela que, nos últimos 6 (seis) meses e/ou 180 (cento e oitenta) dias, contados do dia da verificação para trás, não fez login no portal;

II – A checagem das contas inativas é feita de forma aleatória, não atendendo a nenhuma periodicidade;

III - As checagens não obrigarão a CONTRATADA a excluir as contas inativas;

IV – A exclusão das contas inativas atenderá ao princípio da conveniência da CONTRATADA.

§ 4º – A CONTRATADA coloca a disposição um número de Whatsapp para contato com alunos, porém não esta obrigada a responder imediatamente como propõe o aplicativo. A CONTRATADA responderá a medida do possível as solicitações. Lembrando que esta é apenas mais uma forma de contato dentre outras disponíveis. 

§ 5º – A CONTRATADA só liberará o acesso ao curso apenas quando o pagamento for confirmado. No caso de boleto pago no banco o CONTRATANTE necessita entrar em contato enviando o comprovante por e-mail ou foto de celular pelo Whatsapp. No caso da compra ser feita por pessoa diferente ao cadastro de nossos cursos há necessidade de informar a CONTRATADA para liberar o curso ao aluno. 

CLÁUSULA 6 | DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
São obrigações do CONTRATANTE: De igual forma o CONTRATANTE obriga-se a respeitar a legislação vigente. Ao cadastrar-se no portal, da mesma forma, o CONTRATANTE afirma ter lido e aceitado os termos do presente contrato. São obrigações do CONTRATANTE:

§ 1º – O CONTRATANTE deverá possuir os requisitos mínimos para a realização dos cursos online, quais sejam:
I - Acesso à rede mundial de computadores (Internet); II - Possuir um endereço eletrônico pessoal e sempre atualizado, para contato com a CONTRATADA e/ou com o professor do curso (caso haja disponibilidade para o curso escolhido); III - Leitor de arquivos PDF de sua preferência assim como os softwares necessários para vídeos, áudios etc. IV - Checar em sua pasta de SPAM se há e-mails da CONTRATADA. Havendo e-mail, sugerimos colocar como contato prioritário.

§ 2º- O CONTRATANTE é responsável pela exatidão e atualização das informações cadastradas por ele no portal, tais como, nome completo, RG, CPF, endereço, telefone e etc.;

I - Eventual problema na emissão do certificado de aproveitamento, resultante de erros no preenchimento dos dados cadastrais, serão de inteira responsabilidade do(a) CONTRATANTE;

II – Se por responsabilidade do CONTRATANTE, for necessária a reedição do certificado, CONTRATANTE deverá fazer o recolhimento da taxa de segunda via de emissão de certificado novamente;

§ 3º - O login e a senha escolhidos pelo usuário, no momento do cadastro, permitem o acesso a todo o conteúdo do curso contratado, ao efetuar o cadastro e aceitar os termos e condições de uso, bem como, o presente contrato, o CONTRATANTE reconhece ser seu login e senha, de uso pessoal e intransferível; A liberação do curso para o aluno pode levar até 48 horas dependendo da forma de pagamento selecionada.
I – Ao permitir a participação nos cursos, de pessoa diversa da cadastrada, o CONTRATANTE incorrerá no crime de falsidade ideológica, conforme estabelecido no art. 299 do Código Penal.

§ 4º - O CONTRATANTE fica proibido de: I - Modificar os materiais; II - Usá-los comercialmente ou de qualquer forma, que não tenha a mesma finalidade do objeto deste contrato; III - Promover exibições públicas, apresentações, venda ou aluguel; IV - Fazer cópias não autorizadas dos materiais, independentemente da finalidade e da citação da fonte (incluindo diplomas e certificados)

§ 5º - O CONTRATANTE que violar quaisquer dos incisos contidos nos § 3 e 4 da cláusula 5, estará sujeito as penalidades contidas nas Leis 9.609 e 9.610, de fevereiro de 1998; § 6º - Participar de forma ativa, das avaliações propostas, respeitando a didática e as regras estabelecidas pela Coordenação do curso escolhido, bem como, as da CONTRATADA

§ 6º - Informar a CONTRATADA, assim que possível, sobre eventuais erros, bugs, exploits, encontrados no portal, e/ou problemas que possam interferir direta ou indiretamente no aproveitamento dos cursos, ou vir a gerar dano a CONTRATADA

§ 7º - Caso haja a necessidade de rematrícula o CONTRATANTE deverá se inscrever novamente pagando a taxa de inscrição ou valor do curso.

§ 8º - OS CONTRATANTES comprometem-se a respeitar o presente contrato, zelando pelo princípio da boa fé objetiva, o assédio judicial contra a CONTRATADA, sem justo motivo, caracteriza ABUSO DE DIREITO, passível de indenização, por todos os prejuízos decorrentes de tal assédio.

§ 9º - OS CONTRATANTES obrigam-se a verificar a caixa de SPAM (Lixo Eletrônico) do e-mail cadastrado, logo após o cadastro, com intuito de confirmar o recebimento da cópia do presente CONTRATO.

I – OS CONTRATANTES têm o prazo de 2 dias úteis para solicitar o reenvio da cópia do CONTRATO, caso não o tenham recebido; I – Na falta de manifestação DOS CONTRATANTES no prazo estabelecido, considerar-se-á como recebida a cópia do presente CONTRATO;

CLÁUSULA 7 | DOS DIREITOS DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE terá acesso à todo o conteúdo dos cursos requeridos, sem qualquer restrição de horário, podendo estudar e realizar as atividades de acordo com disponibilidade de tempo, exceto para cursos semipresenciais ou que exijam à realização de alguma atividade em horário pré determinado, como parte da grade curricular.
§ 1º - O CONTRATANTE poderá realizar as avaliações por meio do ambiente virtual da CONTRATADA;
§ 2º - Após a conclusão das avaliações (quando houver) o CONTRATANTE receberá a nota de aproveitamento das avaliações realizadas, que estarão igualmente disponíveis no site;

I – As avaliações serão corrigidas automaticamente através de software ou, dependendo do curso, pelo corpo docente da CONTRATADA;

II – No caso de avaliação do professor em alguns cursos, o prazo para a correção das avaliações é de 5 dias úteis. No envio de áudios para avaliação o prazo pode levar ate 5 dias úteis para a correção.

§ 3º - Atingido o aproveitamento mínimo no curso escolhido o CONTRATANTE terá o direito de solicitar a emissão do seu certificado através do e-mail: ead@escoladeradio.com.br. Somente nos casos de cursos livres.

CLÁUSULA 8 | DA VIGÊNCIA DO CONTRATO / CURSOS
O presente contrato terá a vigência de 120 dias ou até o término do curso contratado.
§ 1º - Durante o período de vigência do contrato, o CONTRATANTE terá acesso a todos os cursos contratados; 
I – O prazo de que trata o caput desta cláusula, será contado a partir do momento em que o CONTRATANTE aceitar os termos deste contrato ao se cadastrar no site; 

II – O prazo terá a contagem zerada no momento em que o CONTRATANTE inscrever-se, para quaisquer outros cursos disponibilizados pela CONTRATADA.
§ 2º - O prazo de vigência do contrato poderá ser prorrogado, indeterminadamente, por iguais períodos, bastando para isso, a matrícula em outros cursos da Escola de Rádio.
§ 3º - Os cursos possuem carga horárias diversas, o prazo para acesso a plataforma EAD é de 60 dias após a matrícula. Após esse prazo e o aluno, não tendo acessado seus estudos ou tendo acessado em partes e não finalizado, terá que efetuar novamente a matrícula.

CLÁUSULA 9 | DAS MARCAS REGISTRADAS
As marcas, logos e logomarcas registradas, disponíveis no portal da CONTRATADA, são de uso exclusivo desta e só poderão ser utilizadas publicamente com autorização dos proprietários da marca. 
I – O uso da marca, logo e/ou nome da empresa, pelo CONTRATANTE, em publicidade negativa, em redes sociais ou não, que cause ou possa vir a causar danos a imagem da empresa, incorrerá no crime difamação art. 139 do Código Penal; 

II – O uso da marca, logo e/ou nome da empresa, pelo CONTRATANTE, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos a imagem da empresa, resultará no dever de indenizar na esfera cível a CONTRATADA, pelos danos morais sofridos.

CLÁUSULA 10 | DO ENVIO DE MENSAGENS PROMOCIONAIS
O CONTRATANTE autoriza a ora CONTRATADA a enviar mensagens promocionais próprias, para seu e-mail de cadastro. Caso não queira receber emails promocionais, é necessário expressar esta decisão por e-mail.

CLÁUSULA 11 | DA RESCISÃO CONTRATUAL
Parágrafo único: As partes poderão rescindir o presente contrato, a qualquer tempo, desde que notifiquem antecipadamente a parte contrária por e-mail.
I – Caso o CONTRATANTE viole qualquer dos dispositivos contidos na cláusula 5 do presente contrato, a CONTRATADA, poderá rescindir o presente contrato antes do envio da notificação, que será enviada 48 horas após a rescisão contratual. A desistência do CONTRATANTE implicará a perda, sem direito a  qualquer restituição,  das  parcelas  já  pagas,  e,  uma  vez  formalizado  o  cancelamento  e  matrícula/desligamento  do  curso,  ficará  ele exonerado do  pagamento  das  parcelas a vencer, se houver.
Em caso de desistência da matrícula antes do efetivo login e início do curso, o valor será devolvido ao aluno em até 7 (sete) dias úteis.

CLÁUSULA 12 | DA ELEIÇÃO DO FORO
Os pactuantes elegem, de comum acordo e em livre consentimento, em caráter irretratável e irrevogável, o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer lides, relacionadas ao presente CONTRATO, renunciando desde já, a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou que possa vir a ser. E assim por estarem juntos e contratados, na melhor forma de direito, firmam o presente contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ONLINE ou SEMIPRESENCIAL.

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